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19 de Outubro de 2019

Disponibilidade dos Direitos Minerários

Uma perspectiva de apresentar o processo de disponibilidade e o leilão eletrônico

Eliza Nogueira, Estudante de Direito
Publicado por Eliza Nogueira
há 3 meses

A Disponibilidade de áreas ocorre através da desoneração da área em decorrência do não cumprimento das exigências estabelecidas no código de mineracao pelo titular do direito minerário. O detentor da área de pesquisa ou Lavra que não agir em conformidade legal, terá o seu Direito Minerário facultado em um edital de disponibilidade, este por sua vez, permite que pessoas interessadas na área submeta ao processo de Disponibilidade, respeitando as exigências estabelecidas no Edital publicado no Diário Oficial da União.

Em 30 de janeiro de 2017 foram revogados todos os editais de disponibilidade de áreas, através da Portaria Nº 05, de 27 de janeiro de 2017. Com esta Portaria as áreas disponíveis para novos titulares ficaram bloqueadas, sem utilidade no que diz respeito a exploração mineral, aguardando decisão do Ministério de Minas e Energia. Tal medida, impossibilitou a publicação de novos editais de disponibilidade e consequentemente o desenvolvimento no setor mineral. Após um ano e cinco meses o Presidente da República publicou o Decreto-lei de nº 9.406, de 12 de junho de 2018, criando a Agência Nacional de Mineração (ANM). O Decreto trouxe a inovação do Leilão eletrônico das áreas que estão em disponibilidade, que através de resoluções será efetivado. De acordo com os dados estatísticos da ANM o Brasil dispõe de mais de 20 mil áreas em processo de disponibilidade, áreas estas que poderiam estar sendo exploradas por empresas ou até mesmo pessoas físicas que tem interesse em investir no Brasil.

O Leilão eletrônico, trás uma segurança nas informações e celeridade, pois todo o processo será realizado através do meio eletrônico, dispensando Requerimento e comissão julgadora das propostas. A ANM indicará o vencedor pelo maior valor ofertado, dentro do prazo estabelecido nas regras do leilão e será oficialmente titular da área quando for homologado e publicado no Diário Oficial da União.

Destacando os benefícios deste processo, os interessados deverão disponibilizar uma quantia como garantia financeira da oferta pública que será devolvida após o deposito do valor integral, ou complementar, da oferta. Com isso evita a atuação dos especuladores que em tempo preterido requeria as áreas para posteriormente fazer uma transferência dos títulos minerários, na maioria das vezes por valores exorbitantes, ou seja, para se submeter ao leilão além do conhecimento técnico da área é necessário ter recursos financeiros, uma vez que sem a garantia financeira o interessado não poderá participar.

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